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Empresa deve avaliar opção de cálculo com MP 449
Seria uma data corriqueira, não fosse a vigência do artigo 29 da Medida Provisória 449, de dezembro de 2008.
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Prazo para entrega da Rais termina nesta sexta-feira
O prazo para que os proprietários de todos os estabelecimentos urbanos e rurais entreguem a declaração da Rais ano-base 2008 (Relação Anual de Informações Sociais) se encerra nesta sexta-feira (27).
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Cópias simples poderão ser usadas como prova em processos trabalhistas
A garantia da autenticidade passa a ser dada pelos próprios advogados
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Radialista consegue adicional por acúmulo de funções e periculosidade
A empresa de telecomunicações RBS, do Rio Grande do Sul, foi condenada a pagar a um radialista diferenças salariais pelo acúmulo de funções e adicional de periculosidade
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Renda de dependente isento deve ser informada na declaração do titular
A Receita Federal permite que o contribuinte deduza, no Imposto de Renda, gastos com educação
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Contribuinte é obrigado a guardar comprovantes de pagamento de INSS
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
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Após quatro anos, a nova Lei de Falências já pede uma revisão
O Brasil conta com uma moderna legislação de proteção às suas empresas.
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Nova lei de estágio reduz contratação, diz estudo
A nova lei do estágio, promulgada em 26 de setembro de 2008, faz seis meses.
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Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,
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Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa
